ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (SINTUNIFESP), com as alterações aprovadas em Assembleia Geral de associados, do X CONSINTUNIFESP realizada em 30 e 31 de outubro de 2019

 

 CNPJ 50.707.546/0001-55

  

Capítulo I – Da Denominação, Sede, Subsede, Finalidade E Duração

 

 Art. 1o- O Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade  Federal  de  São   Paulo   (SINTUNIFESP),   com   base   territorial   nos municípios  das  cidades  de  São  Paulo   Capital,   Diadema,   Embú   das   Artes, Guarulhos, Osasco, Santos, São José dos Campos e Zona Leste, de acordo com  a  Lei Federal  n°  11.091/2005,  de  12  de  janeiro  de  2005  identificado adiante simplesmente com a sigla ―SINTUNIFESP‖, fundado em 17 e 18 de dezembro de 1992, com sede e foro na Cidade de São Paulo, Rua Pedro de Toledo, 386  –    Vila Clementino – SP – CEP 04039-901, tem personalidade jurídica de direito privado, com natureza e finalidade não lucrativa e duração indeterminada, e se constitui para os fins de defesa e representação legal dos Trabalhadores Estatutários da Universidade Federal de São Paulo, denominados doravante categoria profissional.

 

 CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS DO SINTUNIFESP

 

Art. 2o - Constituem princípios do SINTUNIFESP:

 

  1. Lutar em defesa e pela conquista dos  direitos  trabalhistas  e  coletivos  visando melhorias nas condições de vida e de trabalho dos seus representados;

  2. Promover formação sindical dos representados e dos Coordenadores;

  3. Estimular e fortalecer as organizações de base dos trabalhadores;

  4. Atuar na  luta  da  classe  trabalhadora,   na   perspectiva   de   valorização do trabalhador,  promovendo  a  igualdade   social   para   a   construção   de  uma sociedade justa e igualitária.

 

CAPÍTULO III - PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINTUNIFESP

 

Art. 3o - Constituem prerrogativas e deveres do SINTUNIFESP:

 

  1. Representar e defender perante as autoridades judiciárias e administrativas os interesses gerais da categoria e os interesses trabalhistas coletivos, individuais e/ou difusos de seus associados, por profissional devidamente habilitado, a ser contratado pelo SINTUNIFESP;

  2. Estabelecer negociação  com   a   administração   pública   e   demais entes empregadores, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional;

  3. Celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho; 

  4. Instaurar dissídios coletivos de qualquer natureza e promover ações judiciais individuais ou coletivas, como substituto processual, em defesa dos interesses da categoria e do SINTUNIFESP;

  5. Promover eleições de representantes dos associados para as diferentes instâncias do SINTUNIFESP, bem como para as instâncias intersindicais, quando necessário;

  6. Estabelecer contribuições ordinárias para os associados, ou extraordinárias, para todos da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias Gerais, Assembleia Estatutária e no Congresso, desde que em conformidade com o presente Estatuto;

  7. Estimular a organização da categoria nos locais de trabalho através de Conselho de Representante Sindical de base ou Comissões;

  8.  Promover a sindicalização dos trabalhadores da categoria;

  9. Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria;

  10. Instalar Sub-sede, de acordo com as necessidades e possibilidades visando o melhor funcionamento do SINTUNIFESP;

  11. Filiar-se à Federação e outras organizações sindicais, inclusive de âmbito nacional ou internacional, de interesse dos trabalhadores, mediante inclusão na pauta do congresso com aprovação em Assembleia de associados que anteceda e validado no respectivo congresso;

  12. Manter relações com as demais representações de associados profissionais, colaborando e defendendo a solidariedade entre os trabalhadores e povos oprimidos, na luta em defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do ser humano e garantia da igualdade social;

  13. Estimular e promover atividades culturais, sociais, esportivas, profissionais, de comunicação e de assistência jurídica para os associados, nos termos da legislação vigente;

  14. Acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais ou originárias em acordos, convenções e portarias;

  15. Propor as ações que visem as garantias constitucionais e a proteção do meio ambiente;

  16. Lutar em defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social, pelos direitos fundamentais de homens e mulheres e pelo fim de toda e qualquer forma de discriminação, exploração e opressão; 

  17. Lutar em defesa do ensino público, gratuito, de qualidade social e laico; 

  18. Lutar em defesa do serviço público, gratuito e de qualidade, com controle social;

  19. Lutar em defesa dos Hospitais Universitários públicos, gratuitos de qualidade, laico e com Controle Social;

  20. Universidades Públicas Gratuitas de Qualidade , Laica e Controle Social;

 

CAPÍTULO IV - ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 4o - Todo trabalhador estatutário e/ou com vinculo profissional na Unifesp terá direito de associação junto ao SINTUNIFESP.

Parágrafo Único - Os associados definidos no caput deste artigo, o que também   se aplica aos trabalhadores aposentados e pensionistas da categoria, passam a serem denominados associados.

Art. 5o  - São considerados associados todos os trabalhadores a partir da data de entrega da respectiva ficha de filiação devidamente preenchida e assinada.

Parágrafo Único - Nas atividades que demandem despesas  do  associado  para com o SINTUNIFESP estes somente terão direito de participação em qualquer evento após o terceiro mês de contribuição.

 

CAPÍTULO V - DIREITO E DEVERES DOS ASSOCIADOS DO SINTUNIFESP

 

Seção I - Dos direitos

 

Art. 6o - São direitos dos associados quites com suas obrigações estatutárias:

 

  1. Utilizar as dependências     do     SINTUNIFESP     para     as     atividades compreendidas neste Estatuto, respeitadas as normas de utilização;

  2. Votar e ser      votado      nas      eleições      para      representações      do SINTUNIFESP, respeitadas as demais determinações deste Estatuto social;

  3. Gozar dos benefícios       e        assistência       proporcionados       pelo SINTUNIFESP, respeitadas as demais determinações deste Estatuto;

  4. Excepcionalmente, convocar Assembleias Gerais dos Associados atendidos o disposto neste Estatuto;

  5. Participar com direito a voz e voto nas Assembleias Gerais de Associados;

  6. Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito, por parte dos representantes do SINTUNIFESP, às decisões das Assembleias Gerais de Associados;

  7. Ter acesso a documentação, por copias simples,  do  SINTUNIFESP,  desde que solicitado por escrito, sendo que a Diretoria  Colegiada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, deverá apresentar a documentação solicitada, não podendo tais documentos originais serem retirados da sede do SINTUNIFESP, ou caso considere documento sigiloso, recusará o pedido de acesso de forma fundamentada;

  8. Ser reembolsado,  em  caso  de  despesas  de  viagens   comprovadas   para participação em atividade sindicais, no mesmo prazo estabelecido para  a prestação de contas ao SINTUNIFESP;

  9.  Votar e ser votado para qualquer cargo no SINTUNIFESP, na forma  prevista neste Estatuto;

  10. Usufruir dos benefícios oferecidos  pelo  Sindicato,  na  forma  prevista neste Estatuto; Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria Colegiada, Conselho, Fiscal, Coordenações Seccionais e Conselho Representante Sindical de base;

  11. Recorrer à Assembleia  Geral  contra  qualquer  ato  da  Diretoria   Colegiada, Conselho, Fiscal, Coordenações Seccionais e Conselho Representante Sindical de base;

  12. Solicitar todos e quaisquer documentos, por escrito e fundamentado, incluindo finalidade do requerimento e destinação dos documentos pedidos, para Diretoria Colegiada;

  13. A resposta será encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias uteis. Os documentos sigilosos não serão fornecidos cujo rol será estabelecido no regimento interno.

 

Art. 7o - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

 

SEÇÃO II - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS:

 

Art. 8o - São deveres dos associados:

 

  1. Pagar pontualmente   a    mensalidade   correspondente   a    um    percentual definido por Assembleia Geral de Associados, sobre o seu salário-base;

  2. Comparecer às Assembleias Gerais do SINTUNIFESP e acatar suas decisões;

  3. Prestigiar e    participar    das   atividades   promovidas    pelo   SINTUNIFESP e propagar espírito associativo entre os trabalhadores;

  4. Zelar pelo patrimônio e serviços do SINTUNIFESP, cuidando  de  sua correta aplicação; 

  5. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

  6. Prestar conta até 05 (cinco) dias úteis após o retomo dos eventos, sob pena de violação estatutária, salvo motivos alheios à sua vontade, sendo justificado por escrito;

  7. O sindicalizado que não prestar contas no prazo estabelecido no inciso anterior, ficará suspenso de seus plenos direitos sindicais, temporariamente, até a regularização da situação;

  8. Cumprir e exigir o cumprimento do Estatuto pelos associados, assim como de todas as instâncias estatutárias que compõem o SINTUNIFESP;

  9. Defender o patrimônio e os interesses do SINTUNIFESP;

  10. Comparecer por ocasião das eleições;

  11. Votar por ocasião das eleições;

  12. Denunciar qualquer   irregularidade   verificada   dentro   do    SINTUNIFESP, para que a Assembleia Geral de Associados tome providências.

 

Art. 9o - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas.

Parágrafo  Único  –  O  sindicalizado  que   estiver   em   inadimplência   de qualquer natureza com o SINTUNIFESP terá seus direitos políticos e sindical suspensos até a quitação da dívida.

 

Seção III - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO

 

Art.  10  -  É  direito  de  o  associado  demitir-se   do   quadro   social,   quando  julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria do sindicato, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

 

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS ASSOCIADOS E MEMBROS DA DIRETORIA

 

Art. 11 – Os associados, os membros  da  Diretoria  Colegiada,  do  Conselho  Fiscal, Conselho Sindical de  Base  e  coordenações  seccionais  estarão  sujeitos  às penalidades de advertência, suspensão, desligamento do quadro de associados  e perda do mandato quando cometerem desrespeito ao  Estatuto  e  às  decisões das Assembleias Gerais de Associados e decisões das respectivas reuniões.

  1. A perda da qualidade de associado será determinada pela assembleia geral de associados, sendo   admissível   somente   havendo   justa   causa,   assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

    1. Violação deste Estatuto; 

    2. Difamação do    SINTUNIFESP,    de    seus   membros    ou    de    seus associados;

    3. Atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais; 

    4. Conduta inadequadas, mediante a pratica de atos ilícitos e/ou imorais, anti-sindical e antidemocrático;

    5. Falta de pagamento, por parte dos associados contribuintes, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.

 

§1o - Primeiro definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, por carta, telegrama ou através de notificação extrajudicial para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar da vista do processo; 

§2o - A categoria, tem o direito em Assembleia Geral e de associados, mediante a gravidade, de expulsar sumariamente um associado e/ou um coordenador;

§3o A apuração dos fatos deverá ser feita por uma Comissão de Ética, composta por 05 (cinco) membros, eleitos em Assembleia Geral de Associados, especialmente convocada para esse fim, à qual caberá decidir em parecer preliminar se a denúncia deve prosseguir ou ser arquivada;

§4o - A Assembleia Geral de Associados que eleger os membros da comissão de ética deverá definir prazo para conclusão dos trabalhos de investigação;

§5o - Os procedimentos a serem adotados pela comissão de ética obedecerão às disposições previstas na legislação, neste Estatuto  e  no  Regimento  Interno  do Sindicato.

§6o -  Depois  de  ouvido  o  acusado,  colhidas  as  provas  documentais      e testemunhais, se necessário, a  Comissão  de  Ética  apresentará  seu  parecer  em Assembleia Geral de Associados para a decisão final;

§7o - O associado, membro da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal, Conselho Representante Sindical de base e Coordenações Seccionais, que figurar como acusado terá o direito de defesa perante a Comissão de Ética e na Assembleia Geral de Associados. Concluída a Assembleia e tendo esta deliberada pela punição do acusado este poderá recorrer ao Congresso da categoria, sem efeito suspensivo;

§8o - O não atendimento pelo associado das convocações do sindicato ou da comissão de ética implicará em julgamento à revelia;

 

Parágrafo Único - Uma vez excluído qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

§9o - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante a quitação de seu débito junto à Administração e Finanças do SINTUNIFESP.

 

 CAPÍTULO VII - DA ESTRUTURA DO SINTUNIFESP

 

Art. 12 - São organismos integrantes da estrutura do SINTUNIFESP:

 

  1. Congresso do SINTUNIFESP; 

  2. Assembleia Geral e de Associados; 

  3. Diretoria Colegiada; 

  4. Conselho de Representante Sindical de Base; 

  5. Conselho Fiscal; 

  6. Coordenações Seccionais.

 

Seção I - DO CONGRESSO DO SINTUNIFESP

 

Art. 13 -  O  Congresso  é  a  instância  máxima  de  deliberações  do SINTUNIFESP, constituído por delegados eleitos no local de trabalho e/ou em Assembleias de Associados, e será realizado ordinariamente até 180 (cento e oitenta)     dias     antes     do término     do     mandato     de     cada     diretoria     e extraordinariamente nos seguintes casos:

  1. por ele próprio;

  2. pela Assembleia de Associados;

  3. pelo Conselho Representante Sindical de Base, desde que tenha acordo de 2/3 de seus membros e pela diretoria;

  4. por abaixo-assinado de associados contendo 10% (dez por cento), no mínimo, das assinaturas de trabalhadores associados ao SINTUNIFESP.

§1o - A data e a pauta do Congresso serão definidas pela Assembleia Geral dos Associados e, no caso do Congresso Extraordinário, a indicação dos itens da pauta e a data ficarão a critério dos requerentes.

§2o - O Congresso Extraordinário só poderá tratar dos assuntos para os quais foi convocado.

§3o - O encaminhamento da convocação do Congresso Ordinário ou Extraordinário será feito pela Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência do mesmo. O Edital de Convocação deve ser publicado em jornal de grande circulação do Estado, amplamente divulgado na base da categoria utilizando-se de todos os recursos de comunicação disponíveis do SINTUNIFESP.

 

Art. 14 Compete ao Congresso:

 

  1. elaborar a política sindical do SINTUNIFESP; 

  2. estabelecer planos de lutas e calendários de mobilização; 

  3. debater e deliberar sobre alterações estatutárias, quando este ponto constar da pauta     do     Congresso,     podendo     as     alterações     ser apresentadas antecipadamente, ratificadas em assembleia geral e de associados;

  4. decidir a respeito da dissolução do SINTUNIFESP e consequente destinação dos bens, desde que esse (congresso) tenha 10% (dez por  cento)  dos  associados  e  também  sobre  a  destinação  dos  bens, incorporação ou fusão do SINTUNIFESP a outras entidades sindicais.

 

Art. 15 - A Comissão Organizadora do Congresso será composta por no mínimo 05 (cinco) e máximo de 07( sete) membros pelo associados eleitos em Assembleia Geral de Associados e podendo ter membros da  Diretoria Colegiada, desde que  não ultrapasse 25% (vinte e  cinco por cento) do total e  poderá ser responsável  pela elaboração do Regimento, da dinâmica e acompanhamento das eleições de delegados, bem como das tarefas de organização e infraestrutura e de convite a palestrantes.

§1o - O temário e o calendário do Congresso Ordinário serão deliberados pela Assembleia Geral de Associados que eleger a Comissão Organizadora;

§2o - Não há impedimentos aos membros da Comissão Organizadora, inclusive da Diretoria Colegiada para que os mesmos possam se candidatar a delegados ao Congresso;

Parágrafo Único – Para fins de responsabilidade, o estatuto com as alterações estatutárias, propostas e aprovadas no Congresso do SINTUNIFESP Ordinário e/ou Extraordinário e Assembleia Geral de Associados, deve ser assinado pelo Coordenador(a) e Secretário (a) da Comissão Organizadora do Congresso, pelo Assessor Jurídico do SINTINIFESP (que participar do Congresso e da Assembleia que homologar as alterações do estatuto) e pelos 3 (três) Coordenadores Gerais da Diretoria Colegiada da época em que ocorrer o evento.

 

Art. 16 - Compõe o Congresso os trabalhadores associados, eleitos  em  seus  locais de trabalho e/ou Assembleia Geral de Associados, com a presença de membros da Comissão Organizadora, na proporção de 01 (um) delegado para cada 10 (dez) trabalhadores na base, sendo que todas as frações serão arredondadas para cima, de modo que é assegurada a todos os setores da Universidade Federal de São Paulo sua representação no Congresso. 

Parágrafo Único - Os aposentados e pensionistas serão eleitos ao mesmo tempo e nas mesmas Assembleias Gerais de  Associados  ativos,  respeitando  os  mesmos critérios adotados e a proporcionalidade em relação aos demais associados.

 

Seção II - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DE ASSOCIADOS

 

Art. 17 - A Assembleia Geral e de Associados é soberana em suas resoluções, desde que não contrarie o presente Estatuto e as deliberações do Congresso.

Art. 18 - Compete à Assembleia Geral de Associados:

 

  1. Discutir e   deliberar   todos   os   planos   e   campanhas    de  reivindicações estabelecidas pelos trabalhadores da Universidade Federal de São Paulo seja eles em data-base ou fora dela;

  2. Criar comissões, grupos de trabalho permanentes ou temporários,  de  acordo com as necessidades do SINTUNIFESP, elegendo seus membros e definindo suas atribuições e âmbito de atuação; 

  3. Estabelecer a política financeira do SINTUNIFESP; 

  4. Apreciar e votar os atos e decisões tomadas pela Diretoria Colegiada, Coordenação Seccional e pelo Conselho de Representante Sindical de base;

  5. Eleger os delegados de base para todos os Congressos, Plenárias; 

  6. Encontros Intersindicais e Profissionais que a categoria decida participar; 

  7. Julgar todos os atos e pedidos de punição, baseado no relatório da Comissão de Ética;

  8. Apreciar e decidir anualmente sobre as contas da Direção Colegiada; 

  9. Discutir e deliberar sobre alteração do Estatuto Social do SINTUNIFESP; 

  10. Destituir os dirigentes, observando o amplo direito de defesa dos mesmos; 

  11. Eleger os membros da Comissão Eleitoral; 

  12. Decidir sobre a contratação e rescisão de contrato de assessorias; 

  13. Fixar o valor e/ou percentual da mensalidade associativa.

 

Art. 19 - Serão consideradas aprovadas em Assembleias Gerais de Associados às propostas que obtiverem maioria simples entre os presentes.  

§1o - Nas Assembleias Gerais votam todos os trabalhadores da categoria, sendo que nas Assembleias Gerais de Associados, votam somente os filiados quites com as obrigações estatutárias e desde que preenchidos os requisitos deste Estatuto. 

§2o - A modalidade da Assembleia (de associados ou de toda a categoria) será definida conforme a ordem do dia e dos assuntos que serão deliberados pela mesma.

Art. 20 - A convocação  das  Assembleias  Gerais  e  de  Associados  será  feita  com antecedência de 03 (três) dias úteis, exceto em períodos de luta da categoria, sendo garantida a ampla divulgação da convocatória através de periódicos, panfletos, filipetas, cartazes afixados nos locais de trabalho e murais da UNIFESP e Instituições afins, e próximas aos registros de ponto e outros meios de comunicação do SINTUNIFESP, conforme artigo 21, parágrafo segundo.

Art. 21 - As Assembleias Gerais e de Associados  poderão  ser  de  caráter  ordinário ou extraordinário.

§1o - As Assembleias Ordinárias e de Associados ocorrerão para a apreciação do balanço financeiro e patrimonial, de previsão orçamentária do Sintunifesp;

§2o - As Assembleias Gerais e de Associados Extraordinárias acontecerão sempre que necessárias e poderão ser convocadas pela Diretoria Colegiada ou por 10% (dez por cento) dos associados em pleno gozo e exercício dos seus direitos, em abaixo assinado pelos mesmos;

§3o - As Assembleias Ordinárias e Extraordinárias só poderão deliberar sobre assuntos constantes na pauta de convocação por maioria simples dos votos dos presentes;

§4o - O abaixo-assinado que garante a realização da Assembleia convocada pelos associados deverá ser depositado na sede do SINTUNIFESP, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data da Assembleia, sob pena de adiamento da mesma;

§5o - Nenhum motivo poderá ser alegado pelos representantes do SINTUNIFESP para frustrar a realização da Assembleia convocada pelos associados, exceto o adiamento da data conforme previsto no parágrafo anterior.

§6o - Os trabalhos da Assembleia Geral e de Associados Ordinária e Extraordinária serão abertos e coordenados pela Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP, exceto quando forem convocadas por associados, quando então deverá haver votação para a composição da mesa diretora.

 

Seção III - DA DIRETORIA COLEGIADA:

COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE

 

Art. 22 - A Diretoria Colegiada é um órgão de deliberação e execução da política geral e específica do SINTUNIFESP.

Art. 23 - A Diretoria Colegiada será composta por 17  (dezessete)  membros efetivos, distribuídos em 08 (oito) coordenações , sendo 15 (quinze) membros titulares e 02 (dois) suplentes.

 

  1. Coordenação Geral: 03 (três) membros; 

  2. Coordenação de Administração e Finanças: 02 (três) membros;

  3. Coordenação de     Formação     e     Comunicação    Política    Sindical:    03 (três) membros;

  4. Coordenação de Políticas Sociais, LGBTRaça e Etnias, Esporte e Meio Ambiente 02 (dois) membros;

  5. Coordenação de Comunicação e Imprensa: 01 (um) membro;

  6. Coordenação Jurídica e de Relações de Trabalho: 02 (dois) membros;

  7. Coordenação de Aposentados, Pensionistas e Assuntos de Aposentadoria: 02 (dois) membros;

  8. Coordenação da Mulher Trabalhadora 02 (dois) membros;

  9. Coordenador Suplente: 02 (dois) membros.

 

Parágrafo  único  -  É  vedada  a  acumulação  de  cargos,  sendo  permitido    o remanejamento e a redistribuição dos diretores pela coordenação entre as chapas na proporção dos votos obtidos, mediante o acordo com os envolvidos.

Art. 24 - O mandato da Diretoria Colegiada será de 02 (dois) anos, e 6 (seis) meses assegurado o direito a uma recondução, sendo que a mesma deverá ser eleita em escrutínio secreto, obedecendo ao critério de coordenações e obedecido o critério  da chapa majoritária qualificada se houver mais de uma chapa, com a participação de todos  os  associados  em  condições  de  votar,  através  do  voto  uninominal nas possíveis chapas, de acordo com este Estatuto e o Regimento Eleitoral.

Art.25    -    Diretoria    Colegiada     reunir-se-á     ordinariamente    semanalmente  e extraordinariamente sempre que for convocada.

 

Parágrafo Único - A convocação da reunião extraordinária da Direção deve  ser feita por escrito, com data e pauta, sendo prerrogativa da coordenação geral ou de 1/3 da diretoria colegiada.

  

Art. 26 - Compete à Diretoria Colegiada: 

  1. Dirigir, administrar, cumprir e fazer  cumprir  este  Estatuto,  bem  como  as deliberações de instâncias superiores do SINTUNIFESP, buscando elevar a prática democrática;

  2. Fixar em conjunto com as demais instâncias deliberativas e consultivas  as diretrizes gerais da política sindical a serem desenvolvidas;

  3. Zelar e administrar o patrimônio do SINTUNIFESP, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e as deliberações das instâncias superiores do SINTUNIFESP;

  4. Encaminhar à categoria a política geral e específica, o plano de ação e as deliberações das instâncias superiores do SINTUNIFESP;

  5. Elaborar o plano de ação sindical, que deverá conter as diretrizes gerais a serem seguidas pelo SINTUNIFESP, as prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo, balanço político de avaliação e desempenho das coordenações;

  6. Decidir sobre  a  contratação  e  demissão  de  trabalhadores   do   quadro permanente de pessoal do SINTUNIFESP; desde que encaminhada por maioria da Diretoria Colegiada;

  7. Construir comissões, assessorias e grupos  de  trabalho  permanentes  ou temporário de acordo com as necessidades do SINTUNIFESP, definindo suas atribuições;

  8. Convocar o Congresso, a Assembleia Geral e de  Associados,  o Conselho Sindical de base, Coordenações Seccionais e Conselho Fiscal sempre que necessário, de acordo com este estatuto;

  9. Encaminhar as propostas aprovadas em Assembleias Gerais e de Associados e nos Congressos do SINTUNIFESP;

  10. Representar o SINTUNIFESP nas negociações e dissídios coletivos, poderão delegar competência à Assessoria Jurídica, caso isso se faça necessário;

  11. Indicar à Assembleia Geral e  de  Associados  propostas  de  sanções  aos associados, nos termos deste Estatuto;

  12. Gerir o patrimônio e  elaborar  uma  política  financeira  semestral  para  o SINTUNIFESP, devendo ser encaminhada ao Conselho de Representante Sindical de base;

  13. Elaborar e fazer cumprir o Regimento  Interno  da  Diretoria,  com  50% da base/associados, eleitos/as em Assembleia Geral de Associados, contendo diretrizes e normas de procedimentos, no prazo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 120 (cento e vinte) dias da Assembleia de posse da mesma, apresentando em Assembleias de Associados, sob pena  de  enquadramento  estatutário  da   Diretoria   Colegiada   e   de suspensão da liberação de verbas para os projetos apresentados pelas coordenações;

  14. Propor à Assembleia de Associados Extraordinária a contratação ou rescisão do contrato de assessorias;

  15. Promover, em conjunto com a Coordenação de Comunicação e Imprensa e as atividades objetivando a integração dos aposentados e pensionistas;

  16. Manter os associados informados de todas as atividades sindicais realizadas através dos meios de comunicação do SINTUNIFESP. 

 

Art. 27 - São atribuições da Coordenação Geral:

 

  1. Coordenar as atividades gerais do SINTUNIFESP;

  2. Representar ativa e passivamente o SINTUNIFESP perante as autoridades judiciárias, extrajudiciárias e administrativas, podendo delegar poderes nos limites deste Estatuto. As procurações para representação da entidade judicial ou extrajudicialmente deverão ser assinadas, no mínimo, por 02 (dois) Coordenadores Gerais;

  3. Promover a integração com os demais sindicatos;

  4. Orientar os demais coordenadores se necessário;

  5. Assinar conjuntamente com a Coordenação de Administração e Finanças, os contratos e parcerias sendo 02 (duas) assinaturas de Coordenação Geral e 02 (duas) assinaturas de Coordenação de Administração e Finanças.

  

Art. 28 - São atribuições da Coordenação de Administração e Finanças:

 

  1. Lavrar e manter em dia atas e registros das reuniões da Diretoria Colegiada e demais instâncias   superiores   do   SINTUNIFESP,   assim    como manter organizada a documentação e a correspondência do SINTUNIFESP com transparência e publicações no site da entidade;

  2. Organizar e secretariar as reuniões da Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP;

  3. Organizar, preparar     e     encaminhar    os     informes     e     relatórios     da Diretoria Colegiada para as instâncias superiores;

  4. Organizar, preparar e encaminhar os informes e relatórios da Diretoria Colegiada para as instâncias superiores;

  5. Manter atualizado   o   registro   e   cadastro    de    associados    e   preparar levantamentos periódicos sobre a evolução e outras características do quadro de associados;

  6. Assinar com a Coordenação Geral, os contratos, cheques e outros documentos contábeis, e efetuar as despesas autorizadas pela Diretoria Colegiada e pelas instâncias superiores do SINTUNIFESP;

  7. Não é permitida, em hipótese alguma, a assinatura de cheques ou ordens de pagamento apenas  pelos/as  Coordenadores/as  de  Finanças,  nem  pelos Coordenadores/as Gerais, devendo tais documentos ser assinados por um/a de cada Coordenação (Geral e de Finanças);

  8. Rubricar os  livros  contábeis   e   similares,   mantendo-os   sob   guarda   do SINTUNIFESP e garantir o acesso cotidiano dos associados aos mesmos;

  9. Receber, dar quitação, elaborar e encaminhar mensalmente  o demonstrativo das receitas e despesas, mensalmente o movimento das receitas e despesas, anualmente, o balanço financeiro e patrimonial para apreciação do Conselho Fiscal, garantindo o acesso a toda documentação solicitada pelo Conselho Fiscal e publicação dos balancetes mensais no quadro para visibilidade dos associados;

  10. É proibido firmar novos contratos, convênios no  prazo  de  90  (noventa)  dias antes das eleições da Diretoria Colegiada, salvo sinistro com aprovação em Assembleia Geral e de Associados especifica para essa finalidade e com quorum absoluto;

  11. É proibido firmar contrato, convênio e aquisição de patrimônio nos períodos de greve da categoria, exceto necessidade pertinente à greve e contratos cujas negociações já estejam em andamento no período de deflagração da greve, com aprovação em Assembleia Geral de Associados especifica para esse fim e com quorum absoluto.

     

Parágrafo  Único  -  A  liberação  de   verba   para   todas  as   coordenações fica condicionada à apresentação de projetos aprovados em reunião da diretoria colegiada e referendados em Assembleia de Associados.

 

Art. 29 – São atribuições da Coordenação de Política Sindica e Social:

 

  1. Planejar, implantar e acompanhar as atividades de sindicalização nos diversos locais de trabalho;

  2. Organizar grupos de  trabalho  para  discutir  e  implementar  as atividades pertencentes a essa Coordenação;

  3. Elaborar e executar as campanhas de sindicalização;

  4. Coordenar as eleições do Conselho Representante de Base e Coordenações Seccionais;

  5. Promover a formação política dos associados;

  6. Acompanhar e orientar as lutas vinculadas aos temas dessa Coordenação, em intercâmbio com os trabalhadores de outros sindicatos locais e nacionais e movimentos sociais;

  7. Organizar palestras,    conferências   e    seminários    sobre    os    temas relacionados.

 

Art. 30 - São atribuições da Coordenação de Comunicação e Imprensa:

 

  1. Divulgar todas as  resoluções  deliberativas  e  da  Diretoria  Colegiada  do SINTUNIFESP;

  2. Ter sob  sua  responsabilidade  a  publicação  no   site   e  distribuição   de informativos, do jornal do SINTUNIFESP e outras publicações para todos os associados periodicamente, após a aprovação da Diretoria Colegiada;

  3. Manter contato com a imprensa e divulgar as atividades do SINTUNIFESP;

  4. Manter site atualizado diariamente. 

 

Art. 31 - São atribuições da Coordenação Jurídica e de Relações de Trabalho:

 

  1. Organizar e manter o serviço de assessoria  jurídica  aos  associados  e  à Diretoria Colegiada;

  2. Promover estudos  sobre  legislação  que  envolva   a   vida   funcional dos associados e organização das instituições de ensino e dos servidores públicos em geral;

  3. Coordenar politicamente a atuação da assessoria jurídica, integrando-a às demais atividades do SINTUNIFESP;

  4. Promover e organizar seminários internos sobre temas específicos e relações de trabalho e saúde do trabalhador de interesse da categoria. 

 

Art.  32  -  São  atribuições  da  Coordenação  de   Aposentados,  Pensionistas e Assuntos de Aposentadoria:

  1. Promover a integração dos aposentados e pensionistas, envolvendo-os nas atividades da categoria do SÍNTUNIFESP;

  2. Promover em conjunto com a Coordenação de Comunicação  e  Imprensa, Coordenação de Formação e Comunicação Política Sindical, Coordenação da Mulher Trabalhadora, Coordenação de Políticas Sociais Esportivas e Meio Ambiente e Coordenação de Políticas Sociais, LGBT, Raça e Etnias as atividades objetivando a integração dos aposentados e pensionistas;

  3. Criar grupos de trabalho para planejar e desenvolver atividades de interesse dos aposentados e pensionistas. 

 

Art. 33 - São atribuições da Coordenação da Mulher, LGBT+, Raça e Etnias:

 

  1. Atuar em  todos  os  ambientes  pela  efetiva  emancipação  da  mulher  na sociedade brasileira;

  2. Elaborar e cuidar da execução do plano de ação do SINTUNIFESP para  a mulher trabalhadora;

  3. Manter permanente e efetiva integração com organismos  sindicais  dentre outros, onde a luta e a defesa dos interesses da mulher estejam presentes;

  4. Promover a política do SINTUNIFESP sobre a questão da mulher, atuando junto à UNIFESP na busca de superação de todo tipo de descriminação;

  5. Organizar e promover cursos, seminários, encontros e palestras que versem sobre as questões da mulher;

  6. Estabelecer e  manter  intercâmbio  com   outras   entidades   sindicais  do movimento de mulheres que discutam esses temas;

  7. Propor ações na luta contra a discriminação à mulher no movimento sindical. 

 

Art. 34 - São atribuições da Coordenação de Esporte, Cultura e Meio  Ambiente:

  1. Organizar grupo de trabalho para discutir e implementar as atividades pertencentes a essa Coordenação;

  2. Acompanhar e orientar as lutas vinculadas aos temas dessa Coordenação e em intercambio com os trabalhadores de outros sindicatos locais, nacionais e movimentos sociais;

  3. Organizar palestras, conferências e seminários sobre os temas relacionados;

  4. Propor e criar políticas públicas de sustentabilidade ambiental aos seus associados em parceria com a instituição, respeitadas as legislações aplicáveis ao tema;

 

Art. 35. – Coordenação Suplente:

 

  1. Acompanhar e participar das reuniões da Diretoria Colegiada e suas atividades, com direito a voz, sem direito a voto, enquanto suplente.

 

Seção IV – COORDENAÇÃO SECCIONAL:

 

Art. 36 - São atribuições das coordenações seccionais: 

  1. Exercer as funções do quarto organismo do SINTUNIFESP 

 

Art. 37 – O mandato dos membros da Coordenação Seccional será de 2 (dois) anos, e 06 (seis) meses sendo permitida uma recondução.

Art. 38 - A Coordenação Seccional, organismo do SINTUNIFESP, é composta por   4 (seis) membros titulares e 2 (dois) suplentes sendo:

  1. Coordenador Seccional 2 (dois) membros;

  2. Coordenador de Administração, Finanças e Patrimônio: 2 (dois) membros;

  3. Suplentes - 2 (dois) membros. 

 

Parágrafo Único - Se houver vacância do titular, subirá em seu lugar o suplente e na ausência dele, o Campus poderá solicitar a diretoria colegiada a realização de eleição para complementar o mandato.

 

Art. 39 - Compete a Coordenação Seccional:

 

  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto do SINTUNIFESP;

  2. A coordenação seccional se reunirá semanalmente e extraordinariamente sempre que for convocada;

  3. Organizar as campanhas de filiação dos trabalhadores de seu campus ao SINTUNIFESP;

  4. Encaminhar mensalmente, prestação de contas a Coordenação de Administração e Finanças e ao Conselho Fiscal;

  5. Ter sob sua guarda todos os bens móveis e imóveis da Seccional;

  6. Assinar, quando necessário e com acompanhamento da Coordenação Geral do SINTUNIFESP, acordos e convenções em sua base jurisdicional;

  7. Encaminhar na sua base jurisdicional a política geral, o plano de base jurisdicional;

  8. Criar GT, quando necessário;

  9. Convocar ordinária e extraordinariamente, a Assembleia Geral e associados em sua base jurisdicional;

  10. Enviar a sede foro às deliberações através de informes sistema- ticamente.

 

Parágrafo Único - A convocação da reunião extraordinária da Coordenação Seccional deve ser feita por escrito, com data e pauta, sendo prerrogativa da Coordenação Seccional ou de 1/3 dos membros da coordenação dos seus membros efetivos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 40 - O Conselho de Representantes Sindicais de Base é um órgão deliberativo  e de encaminhamento das atividades sindicais, devendo se reunir ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por  decisão  própria  com  maioria  de  seus representantes, ou quando convocado pela Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP.

Art. 41 – O Conselho de Representante de Base terá mandato de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses no mesmo período do mandato da diretoria colegiada, sendo permitida uma recondução.

Art. 42 - As eleições do Conselho  Representante  Sindical  de  Base  ocorrerão  pelo sistema de inscrição individual, com 01 (um) suplente respectivamente,  e  serão realizadas em, no máximo, 180 (cento e oitenta ) dias após a posse da diretoria colegiada em todos os campi da respectiva vaga no Conselho, a qualquer época, sendo que os eleitos cumprirão.

 

§1o - Se houver vacância do titular, subirá em seu lugar o suplente e, na ausência dele, o setor de trabalho poderá solicitar a realização de eleição suplementar para complementar o mandato.

§2o - Será mantido o mandato do Conselheiro Representante Sindical de Base, que porventura for transferido do seu setor por motivo e/ou determinação alheios a sua vontade.

 

Art.  43   -   São   membros   do   Conselho   Representante   Sindical   de   Base   os trabalhadores associados de cada campus, eleitos pelo  voto direto  e  secreto dos associados, sendo 01 (um) titular e 01(um) suplente, em dia com suas obrigações estatutárias.

Art. 44 - Poderão candidatar-se ao cargo de  conselheiro  todos os trabalhadores que tiveram de acordo com a votação de membros da diretoria colegiada e sindicalização 30 (trinta) dias antes da data de realização das eleições.

Art. 45 - O número de membros  do  Conselho  de  Representante  Sindical  de  Base será definido levando-se em conta o número de trabalhadores das unidades de cada campus da UNIFESP, na base territorial do SINTUNIFESP, observada a proporção de 01 (um) Conselheiro a ser eleito para cada 50 (cinquenta) trabalhadores de cada campus ou fração superior a 20 (vinte), podendo ser agrupadas unidades que não atinjam o número mínimo de 20 (vinte) trabalhadores.

Parágrafo único - Nos campi recém-criados da UNIFESP ou que vierem a ser criados e que não atinjam o número de trabalhadores previsto neste artigo, serão eleitos excepcionalmente 1 (um) representante para cada local, conforme reunião especifica que será convocada para tal fim no respectivo campus.

Art. 46 - Compete ao Conselho Representante Sindical de Base:

 

  1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

  2. Deliberar sobre todos os assuntos para os quais for convocado, desde que os mesmos não conflitem com as decisões de Assembleias e dos Congressos da categoria;

  3. Propor a Diretoria Colegiada a elaboração de seu orçamento anual e do regimento interno da Diretoria;

  4. Contribuir para a organização e encaminhamento de todas as atividades aprovadas pelas instâncias do SINTUNIFESP.

 

Art. 47 - Os Conselheiros Sindicais gozarão dos mesmos direitos sindicais conferidos aos membros da Diretoria Colegiada.

Art. 48 - Havendo renúncia,  impedimento  ou  mudança  do  conselheiro  Sindical de base, realizar-se-ão novas eleições para a escolha do substituto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que seu suplente não venha a assumir o cargo. 

 

Seção VI - CONSELHO FISCAL: COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

 

Art. 49- O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo 03   (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes.

Art. 50 - O mandato do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses, em escrutínio secreto, universal e direto, com a participação de todos os associados em condições de votar, de acordo com este Estatuto.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal é autônomo e independente da Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP

 

§1o - É vedada a acumulação de cargos de membros do Conselho Fiscal e Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP, membros do Conselho Representante Sindical de Base e Coordenação Seccional.

§2o - A eleição para o Conselho Fiscal do SINTUNIFESP deverá ocorrer em separado das eleições da Diretoria Colegiada, no prazo mínimo de 01 (um) ano após a posse da Diretoria Colegiada e 90 (noventa) dias antes do término do mandato do Conselho Fiscal.

 

Art. 51 - São atribuições e competência do Conselho Fiscal:

 

  1. Fiscalizar, orientar, propor e sugerir melhorias na gestão financeira e patrimonial do SINTUNIFESP;

  2. Requerer, a qualquer momento, vistoria nos livros e documentos do SINTUNIFESP, tomando as providências necessárias e, em caso de irregularidade, propor medidas que objetivem a melhor racionalização da gestão administrativa, financeira e patrimonial do SINTUNIFESP;

  3. Dar parecer sobre o orçamento em geral do SINTUNIFESP, movimento financeiros, administrativo e patrimoniais mensais e sobre o balanço anual, apresentando-os trimestralmente em Assembleia Ordinária e Extraordinária, sempre que necessário;

  4. Opinar, orientar e propor a diretoria colegiada sobre despesas ordinárias e extraordinárias, devendo levar para aprovação de Assembleia Geral e Associados, todos os gastos que excederem R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

  5. Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário;

  6. Em caso de irregularidades comprovadas, convocar Assembleia Geral de Associados e/ou extraordinária para que sejam tomadas as providências legais e estatutárias cabíveis contra os infratores;

  7. Emitir parecer sobre a prestação de contas da gestão;

  8. Assegurar reuniões com a Diretoria Colegiada, a Assessoria Contábil e Jurídica por vontade própria, sempre que necessário.

 

Seção VII - DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 52 - A  perda  da  qualidade  de  membro  da  Diretoria  Colegiada,  do  Conselho Representante Sindical de Base, Coordenação Seccional e Conselho Fiscal serão determinados pela Assembleia Geral de Associados sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, por Comissão de Ética, obedecidas as disposições do Capitulo VI (artigo 11 e seguintes deste estatuto), quando ficar comprovado:

  1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

  2. Grave violação deste Estatuto;

  3. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 04 (quatro) reuniões ordinárias e extraordinárias, sem expressa  comunicação  dos motivos da ausência, à secretaria do SINTUNIFESP, que deverá encaminhar  a diretoria colegiada para devidas providências;

  4. Aceitação de cargo ou função de confiança na estrutura da UNIFESP/ SPDM/HSP, fica incompatível com o exercício na entidade sindical;

  5. Condutas inadequadas, praticas antidemocráticas e antisindicais, sendo avaliadas em Assembleia da categoria e discutida em regimento.

  

§1o - Definida a justa causa, o coordenador ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia ao Conselho de Ética, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data que tiver vistas do processo; 

§2o - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia de Associados Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados em dia com suas obrigações associativas, deliberação terá validação com maioria dos presentes, sendo em primeira chamada, com maioria absoluta dos associados e em segunda chamada com meia hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

 

Seção VII - DA RENÚNCIA

 

Art. 53 – Em caso renúncia de qualquer membro  da  Diretoria  Colegiada,  Conselho Fiscal, Conselho Sindical de Base e Coordenação Seccional, o cargo será preenchido pelos suplentes obedecido o critério do estatuto e registrado em cartório.

§1o - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria do sindicato, a qual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;

§2o - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Sindical de Base e Coordenação Seccional; qualquer membro da Diretoria Colegiada ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória no período máximo de 01 (um) ano, sem considerar como gestão, composta por 05 (cinco) membros que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de realização da referida Assembleia.

 

Seção VIII - DA REMUNERAÇÃO

 

Art.   54   -   Os   membros   da   Diretoria   Colegiada,   Conselho   Fiscal,   Conselho Representante Sindical de Base e Coordenação Seccional, os Coordenadores e Conselheiros não receberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas no SINTUNIFESP.

 

  1. Exceto em período de folga, férias, por necessidade de atividade comprovada pelo SINTUNIFESP e por meio de convocação, este(a) poderá ser ressarcido/reembolso do gasto com alimentação e transporte quando houver excepcionalidade, que conste em Regimento Interno da entidade;

  2. Reembolso de alimentação e transporte para coordenadores e associados somente no período de folga, férias e/ou quando comprovada participação em atividade sindical interna ou externa acima

  3.  de 6 (seis) horas e 1⁄2 (meia) diária quando atividade sindical aprovada dentro do estado de São Paulo;

  4. Uma diária fora do estado de São Paulo;

  5. Os reembolsos e quaisquer pagamentos mencionados nesse artigo somente serão feitos caso a atividade tenha sido aprovada em fórum deliberativo específico do Sintunifesp, bem como a participação do associado e/ou Coordenador seja aprovado em Assembleia e/ou reunião de Diretoria Colegiada.

 

Parágrafo Único — Os Coordenadores e  Conselheiros  do  SINTUNIFESP  que, em função de liberação e atividade sindical, tiverem prejuízo salarial, perderem o direito a benefícios e/ou gratificações, devidamente comprovadas em contracheque, notas fiscais ou recibos, poderão ter esses benefícios e/ou  gratificações ressarcidos pelo SINTUNIFESP, quando solicitado com ofício e mediante aprovação em reunião de Diretoria Colegiada especifica e esta deliberação  seja encaminhada para aprovação em Assembleia  Geral  de Associados convocada com pauta especifica para esse fim.

 

Seção IX - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS

  

Art.  55  –  Os  associados,  mesmo  que  investidos  na  condição  de  membros    da Coordenação, da  Diretoria Colegiada,      Conselho      Fiscal,      Conselho Representante Sindical de Base e Coordenação Seccional, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais do SINTUNIFESP assegurados o direito de regresso contra  o  coordenador,  exceto  se  cometer  gestão temerária ou descumprir o Estatuto Social.

 

Seção X - DA VACÂNCIA

 

Art. 56 - A vacância de cargo será declarada  pelo  conjunto  da  Diretoria  Colegiada, Conselho Fiscal, Conselho Sindical de Base e Coordenação Seccional nas hipóteses de:

  1. Abandono de função;

  2. Renúncia ao cargo;

  3. Perda do mandato;

  4. Falecimento;

  5. Não comparecimento em 04 (quatro) reuniões ordinárias e ou extraordinárias consecutivas, sem justificativa de ambas as partes;

  6. Exoneração e/ou demissão.

 

Parágrafo Único - A  vacância  dar-se-á  por  deliberação  da  Assembleia  Geral  de Associados da categoria e após registro em cartório.

 

Seção XI - DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 57 - Na  ocorrência  de  vacância  do  cargo  ou  de  afastamento  temporário  do Coordenador, membro do Conselho Fiscal, Conselho Sindical de Base e Coordenação Seccional sua substituição se dará pelos respectivos suplentes, na ordem dos suplentes.

Art. 58 -  Todos  os  procedimentos  que  impliquem  em  uma  alteração  da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal deverão ser registrados em pasta única e arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.

 

CAPÍTULO VIII - DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, CONSELHO REPRESENTANTE SINDICAL E BASE, CONSELHO FISCAL COORDENAÇÃO SECCIONAL.

 

Art. 59 - As eleições para a Diretoria Colegiada, Conselho Representante Sindical de base, Conselho Fiscal e Coordenação Seccional do SINTUNIFESP serão realizadas a cada 2 (dois) anos e 06 (seis) meses em conformidade com os dispositivos deste Estatuto e do Regimento Eleitoral. 

Art. 60  -  Será  garantida,  por  todos  os  meios  democráticos,  a  lisura  dos  pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade das chapas concorrentes quando for o caso, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração de votos. 

Art. 61 - As eleições para a  Diretoria  Colegiada  serão  realizadas  dentro  do  prazo máximo de 90 (noventa) dias e, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, assegurada uma única recondução.

Art. 62 - É eleitor todo associado que esteja sindicalizado do SINTUNIFESP no período mínimo até 03 (três) meses antes das eleições, desde que 01 (um) mês antes das eleições esteja quites com a mensalidade sindical e demais obrigações financeiras e patrimoniais da entidade, bem como o gozo de seus direitos sindicais previstos neste Estatuto.

Art. 63 - Será inelegível o associado que:

  1. Não tiver definitivamente   aprovadas    suas    contas    em    exercício    de cargos sindicais, desde que comprovada a sua culpabilidade;

  2. Não estiver associado, há pelo menos 18 (dezoito) meses para concorrer a Diretoria Colegiada, e/ou Conselho Fiscal antes das eleições;

  3. Não estiver associado, há pelo menos 12 (doze) meses para concorrer a Coordenação Seccional antes das eleições;

  4. Não estiver associado, há pelo menos 06 (meses) meses para concorrer a Conselho de Representação de Base;

  5. Tenha sido condenado, sem possibilidade de recurso judicial, por dilapidação do patrimônio público;

  6. Tenha renunciado a cargo eletivo na (Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal, no Coordenação Seccional e Representante Sindical de Base) sem justificativa, de acordo com avaliação de Assembleia Geral de Associados, ficando inelegível por 2 (dois) mandatos.

Parágrafo Único – A partir da próxima gestão, a Diretoria Colegiada, que não realizar congresso, elaborar regimento interno de gestão com a participação da base e que não tiver suas contas aprovadas e/ou aprovadas com ressalvas financeira, administrativa, patrimonial e/ou  estatutária, os Coordenadores ficarão inelegíveis, até que se faça a quitação da prestação de contas dos fatos pendentes com aprovação e referendo em congresso ordinário do SINTUNIFESP com ponto de pauta para esse fim.

 

CAPÍTULO IX - DO PATRIMÔNIO DO SINTUNIFESP

Seção I - DO PATRIMÔNIO SOCIAL

 

Art. 64 - O patrimônio do Sindicato será constituído e mantido por: Contribuições devidas ao SINTUNIFESP pelos associados contribuintes,

  1. Em decorrência da cláusula de Convenção Coletiva ou Contrato Coletivo  de Trabalho;

  2. Mensalidades dos associados, conforme deliberação de Assembleia Geral de Associados;

  3. Bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

  4. Direitos patrimoniais decorrentes de celebração de contratos;

  5. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em benefício do sindicato, desde que não acarrete implicações legais ou prejuízos ao sindicato;

  6. De outras contribuições decididas em Assembleia Geral de associados;

  7. Dos bens   imóveis,   móveis   e    recursos    financeiros    incorporados ao SINTUNIFESP;

  8. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.

 

Art. 65 - Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia discussão, deliberação autorização de Assembleia Geral Extraordinária de Associados especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social do Sindicato.

Art. 66  - É vedada a utilização das dependências do SINTUNIFESP para  venda   de qualquer produto ou serviço, exceto materiais que estejam relacionados com a luta sindical.

Parágrafo Único – Os bens móveis (patrimônios) que não tiverem mais serventia, serão catalogados, dado baixa patrimonial e apresentados em Assembleia Geral de Associados para aprovação de doação ou outras destinações que se façam necessárias.

 

Seção 11 - DÁ SUSTENTAÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 67- Fazem parte do ativo financeiro do SINTUNIFESP:

 

  1. A contribuição mensal dos associados, no valor de 1% do seu salário base;

  2. 0,2% (zero virgula dois) por cento, da contribuição mensal por associado será mantido fundo conta em separada para atender as necessidades de fundo de greve nacional da categoria;

  3. As contribuições de campanha deliberadas nas Assembleias Gerais de Associados e/ou nos Congressos do SINTUNIFESP, inseridas  ou  não em convenção coletiva, acordos coletivos ou contratos coletivos de trabalho;

  4. As doações;

  5. Os recursos decorrentes de aplicações financeiras;

  6. Rendas eventuais.

 

Parágrafo Único – O SINTUNIFESP, na condição de representante da categoria, é contra a cobrança de imposto sindical.

 

CAPÍTULO X- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.  68   -  O  SINTUNIFESP  somente  poderá  ser  dissolvido,  se   comprovada   a impossibilidade de cumprimento dos seus fins, por decisão de maioria simples   dos associados, definida no Congresso extraordinário da Categoria, que decidirá também sobre seu patrimônio.

Parágrafo Único – O requerimento  para  convocação  deste  congresso  deverá  ser subscrito, por no mínimo 2/3 dos associados.

 

Art. 69 - Eventuais alterações do presente Estatuto, no todo ou em parte, só poderão ser procedidas através do Congresso da Categoria, convocado em conformidade com este Estatuto, DESDE QUE RATIFICADO E APROVADO PELA Assembleia Geral de Associados – Art. 59 do CÓDIGO CIVIL.

Art. 70 - Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral de Associados.

 

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 71 - Este Estatuto entra em vigor, com as alterações introduzidas pelo       V CONSINTUNIFESP realizado nos dias 23 e 24 de novembro de 2005, pelo      VI CONSINTUNIFESP realizado dias 11, 12 e 13 de Junho de 2008, pela Assembleia Extraordinária realizada dia 16/07/2008, aprovadas neste VIII CONSINTUNIFESP realizado dias 29, 30 e 31 de agosto de 2012, pelas alterações do IX CONSINTUNIFESP realizado dias 23, 24, 25 e 26 de agosto de 2017 revogadas as disposições em contrário, pelas alterações do realizadas pelo X CONSINTUNIFESP Estatutário Extraordinário, realizado nos dias 30 e  31 de outubro de 2019 e Assembleia Geral de Associados, realizada em 31/10/2019, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas no Estatuto anterior, mantendo-se em plena vigência todas as demais clausulas e condições que não foram alteradas ou modificadas pelo IX CONSINTUNIFESP, realizado nos dias 23, 24, 25, e 26 e aprovadas em Assembleia Geral de Associados de agosto 31 de agosto de 2017, realizada,  no Anfiteatro – Sede própria – Rua Pedro de Toledo, 386. Vila Clementino. Registradas respectivamente no 2° Cartório de Registro de Títulos e Documentos  sob  n.°  14.168  de  27.03.1984,  41.940  de 16.11.1993,  60.655  de 04.10.1999, 70.691 de 18.10.2002, 82.986 de 02.08.2005 e 96.487 de 02.09.2008.582, em 02.01.2015.

 

ART. 72 - As novas regras eleitorais e as alterações na composição da Diretoria Colegiada aprovadas pelo V, VI, VIII, IX, e no X CONSINTUNIFESP, somente entrarão em vigor para as próximas eleições do SINTUNIFESP e as demais alterações como plano de lutas e encaminhamentos passam a vigorar a partir da aprovação da Plenária Final Congressual de 31/10/2019 e, Assembleia Geral de Associados de 31/10/2019, em que devem ser cumpridas pela gestão 2019/2021.

 

São Paulo, 31 de outubro de 2019.

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